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Resumo
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Executivo I
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Decreta: Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.
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Suplemento - Executivo I
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3
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As três colunas subseqüentes referem-se à interpretação de interesse da área da saúde, quanto à compreensão dessas atividades e o que representam na atuação da vigilância sanitária.
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